LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO DIA-A-DIA DAS EMPRESAS                 Luiz Carlos Aceti Junior[1] Maria Flavia Curtolo Reis[2] Lei 13.709/18 – LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) estabelece o tratamento de dados pessoais, em território nacional, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com […]